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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação e Jurisprudência

Seção de Jurisprudência

PORTARIA Nº 054, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,  usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n.º 1277/2021, resolve,

Art. 1.º NOMEAR, em virtude de habilitação em Concurso Público de Provas regido pelo Edital n.º 01/2017, destinado ao provimento das vagas para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 01, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a candidata MARIA ANGELICA GASPARETTO PEREIRA FAGUNDES, classificada em 71.º lugar, no cargo criado pela Lei n.º 6.082, de 17 de junho de 1974, vago em decorrência da posse em outro cargo inacumulável do servidor Heitor Caixeta Resende, publicada na Portaria n.º 3, de 7 de janeiro de 2021, no DOU n.º 8, em 13 de janeiro de 2021, enquadrado na autorização do art. 1.º, § 1.º, I, da Portaria TSE n.º 671/2017.

Art. 2.º A candidata, ora nomeada, terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato para tomar posse no respectivo cargo, em conformidade com o § 1.º, do artigo 13, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), com redação alterada pela Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.                           

Curitiba, 27 de janeiro de 2021.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 22 de 02 de fevereiro de 2021.