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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Núcleo de Jurisprudência

PORTARIA Nº 095, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n.º 001654/2021,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º CONCEDER Pensão Vitalícia a MOEMA RIBAS SILVA, viúva do instituidor LUIZ ROBERTO SILVA, servidor aposentado deste Tribunal, com fundamento nos artigos 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, combinado com o artigo 77, inciso V, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e, conforme a faixa de idade, constante na Portaria nº 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, com proventos e vantagens previstos em lei, reajustados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de janeiro de 2021.

 

 

Curitiba, 19 de fevereiro de 2021.

 

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

           Presidente

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 35 de 2021.