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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Núcleo de Jurisprudência

PORTARIA Nº 181, DE 09 DE ABRIL DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 009478/2019,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Alterar a Portaria nº 662, de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União n.º 166, de 28 de agosto de 2019, p. 56, para suprimir, dentre os fundamentos legais da aposentadoria do servidor EDUARDO ROSSI NETO, a concessão da vantagem prevista no Acórdão 2209/2008 – TCU/Primeira Câmara.   

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2021.

 

 

Curitiba, 09 de abril de 2021.

                         

 

                             

Des. TITO CAMPOS DE PAULA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 68 de 2021.