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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação e Jurisprudência

Seção de Jurisprudência

PORTARIA Nº 182, DE 09 DE ABRIL DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 12954/2020-TRE,

 

RESOLVE

 

Art. 1º REVOGAR o Art. 2º da Portaria nº 030/2021- PRESID, de 15/01/2021, publicada no DJE/TRE nº 011, de 20/01/2021;

 

Art. 2º DESIGNAR, em conformidade com o disposto na Resolução TRE nº 480/2006, de 18/01/2006, o Doutor SERGIO DECKER, Juiz de Direito Substituto da 6ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de MARINGÁ, para atuar nos Autos em que figure como parte ou como advogado, o Doutor FLAVIO FRANCO FASSINA, inscrito na OAB/PR n.º 67.798, que tramitam junto à 102ª Zona Eleitoral de MANDAGUAÇU, em virtude de declaração de suspeição da Juíza Eleitoral, Doutora ALINE KOENTOPP.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba, 09 de abril de 2021.

 

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR nº 68, de 15 de abril de 2021.