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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Núcleo de Jurisprudência

PORTARIA Nº 184, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 002444/2021,

 

R E S O L V E

 

 Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor NELSON DE PAULA, ocupante do cargo de Analista Judiciário – Área de Atividade Administrativa, criado pela Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos e demais vantagens previstos em lei, reajustados em paridade com os servidores em atividade e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

 

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Curitiba, 12 de abril de 2021.

                         

 

                             

Des. TITO CAMPOS DE PAULA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 71 de 2021.