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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Núcleo de Jurisprudência

PORTARIA Nº 205, DE 28 DE ABRIL DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, XXV, do Regimento Interno deste Tribunal, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos n.º 5021389-31.2015.4.04.7000, da 11.ª Vara Federal de Curitiba, e o contido no PAD n.º 3465/2015,

RESOLVE

Art. 1.º EFETIVAR, no cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, a partir da data da publicação:

a) o servidor FERNANDO RICCO, no cargo criado pela Lei n.º 11.202/2005, vago em razão do falecimento de Mauren Yumi Ishikawa, enquadrado na previsão do art. 1.º, § 1.º, III, da Portaria TSE n.º 671/2017;

b) a servidora ANA ALICE DE CARVALHO DE BARROS, no cargo criado pela Lei n.º 6.082/1974, vago em razão da aposentadoria de Nelson de Paula, enquadrado na previsão do art. 1.º, § 1.º, III, da Portaria TSE n.º 671/2017

Art. 2.º ASSEGURAR aos servidores, desde a data de exercício respectiva no cargo excedente de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, todos os direitos e vantagens adquiridos neste cargo.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 28 de abril de 2021.

 

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 87 de 11 de maio de 2021.