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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação e Jurisprudência

Seção de Jurisprudência

PORTARIA Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 008623/2018,

RESOLVE

Art. 1º DECLARAR que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor da servidora MARIZA MONTEIRO DE SOUZA GUERRA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Classe "B", Padrão 08, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 27/07/2018, é de R$1.360,73 (um mil e trezentos e sessenta reais e setenta e três centavos) e compreende o período de 17/08/2009 a 26/07/2018, conforme determina o § 1º, artigo 3º, da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de maio de 2021.

 

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 97, de 24 de maio de 2021.