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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Núcleo de Jurisprudência

PORTARIA Nº 074, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,  usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXV e XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal, o contido no Processo Administrativo Digital n.º 11824/2018, e

CONSIDERANDO o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União no Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, e o consequente término da suspensão do prazo de validade dos Concursos Públicos, conforme disposições da Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que o Concurso Público regido pelo Edital TRE/PR n.º 01/2017 terá seu prazo de validade de 02 (dois) anos expirado em 14 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que o item 16.4, do Edital TRE/PR n.º 01/2017 prevê que o “Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ”;

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital TRE/PR n.º 01/2017, homologado pela Resolução TRE/PR n.º 801/2017, publicada no DOU 135, de 20 de dezembro de 2017, por mais 02 (dois) anos, a partir do final do prazo previsto.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.                           

Curitiba, 05 de fevereiro de 2021. 

 

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente