PORTARIA N° 009, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob nº 003954/2019,

 R E S O L V E

 Art. 1º DECLARAR que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº12.618, de 30 de abril de 2012, em favor do servidor ALEX PINHEIRO DAS GRAÇAS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Classe "B", Padrão 10, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 29/03/2019, é de R$ 1.809,40 (um mil e oitocentos e nove reais e quarenta centavos) e compreende o período de 01/09/2009 a 28/03/2019, conforme determina o § 1º, artigo 3º, da Resolução Conjunta STF/MPU nº3/2018.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Curitiba, 12 de janeiro de 2022.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente