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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Núcleo de Jurisprudência

PORTARIA Nº 201, DE 10 DE MAIO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 4712/2022, resolve

Art. 1º Conceder Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora VERONICA NASSIF KORONTAI, ocupante do cargo de Técnico Judiciário – Área de Atividade Administrativa, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, Classe A, Padrão 4, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, cumulado com o artigo 10, § 1º, inciso II da mesma Emenda, com proventos correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples, considerando 100% (cem por cento) do período contributivo, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 26 e §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019, reajustados em conformidade com o § 7º do mesmo artigo e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 89, Seção 2, de 12 de maio de 2022, p. 61.