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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA Nº 353, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXVIII, b, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n.º 3663/2021, resolve

Art. 1.º PRORROGAR a CESSÃO do servidor JUACÍLIO PEREIRA LIMA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para continuar exercendo junto ao Superior Tribunal de Justiça a Função de Confiança Assistente IV - FC-04, até 15 de setembro de 2023, com fulcro no inciso I, do artigo 93, da Lei n.º 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

DES. COIMBRA DE MOURA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 176, Seção 2, de 15 de setembro de 2022, p. 61.