PORTARIA Nº 384, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, inciso XXV, do seu Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a finalização da eleição para os cargos de Governador e de Vice-Governador em primeiro turno no Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.674/2021, que estabelece o Calendário Eleitoral das Eleições 2022 e fixa em 15 de outubro a "Data a partir da qual os tribunais das circunscrições em que não haverá segundo turno, não mais publicarão em sessão as decisões em representações sobre propaganda eleitoral e direito de resposta",

RESOLVE

Art. 1º O art. 11 da Portaria nº 312/2022, desta Presidência, passa a vigorar com acréscimo do § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 11. ...

(...)

§ 4º Concluída a eleição aos cargos de Governador e Vice-Governador no Estado em primeiro turno, deixam de ser publicados em sessão, a partir de 15 de outubro de 2022, os acórdãos em representações sobre propaganda eleitoral e pedidos de direito de resposta, passando a ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico - Dje."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Curitiba, 19 de outubro de 2022.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente