PORTARIA N° 098, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 029513/2022, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor JOSENEY THIAMER PERUSSO SEGUNDO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área de Atividade Judiciária, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, cumulado com o artigo 10, § 1º, inciso II da mesma Emenda, com proventos correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples, considerando 100% (cem por cento) do período contributivo, não limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 26, caput e §2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, reajustados em conformidade com o § 7º do mesmo artigo, com direito a isenção do imposto sobre a renda decorrente de doença especificada em lei, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 com redação dada pela Lei nº 11.052/2004 e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente