PORTARIA N° 263, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XL, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n.º 1411/2019,

RESOLVE

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 164/2019-PRES, de 20/02/2019, publicada no DJE nº 40, de 01/03/2019;

Art. 2º DELEGAR ao (à) Diretor(a)-Geral deste Regional, competência para receber Termo de Entrega (emitido pela Secretaria de Patrimônio da União), dos imóveis destinados à instalação de Fóruns Eleitorais em municípios do interior do Estado do Paraná e de todos os demais imóveis destinados ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, bem como informações necessárias aos imóveis sob nossa responsabilidade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor da data da sua publicação.

Curitiba, 20 de junho de 2023.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente