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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência

PORTARIA N° 064, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 2511/2023-TRE,

RESOLVE

Art. 1º DESIGNAR, em conformidade com o disposto na Resolução TRE nº 480/2006, de 18/01/2006, o Doutor ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA, Juiz de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de SÃO MATEUS DO SUL, para atuar na Carta de Ordem extraída da AIJE nº 0603994-65.2022.6.16.0000, para oitiva de requerido e testemunhas em audiência de instrução, que tramitam junto à 12ª Zona Eleitoral de SÃO MATEUS DO SUL, em virtude de suspeição declarada pelo Juiz Eleitoral Titular, Doutor RICARDO PIOVESAN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 27 de janeiro de 2023.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 24, de 08 de fevereiro de 2023, p. 4-5.