PORTARIA N° 430, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, XXV, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-PR nº 892/2022, que instituiu a Política de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Eleitoral do Paraná;

CONSIDERANDO a Portaria DG nº 619/2024 e as que a venham substituir, que constitui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, no âmbito do TRE-PR,

CONSIDERANDO o contido no PAD nº 15779/2024,

RESOLVE

Art. 1º A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão será constituída observando-se as diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 401/2021 ou outra norma que a substitua, compondo a também servidores ou servidoras com familiar com deficiência.

Art. 2º À Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, além das atribuições definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, incumbirá manifestar-se em pedidos envolvendo direito de servidor e servidora com deficiência ou com familiar nessa condição, previamente à decisão da autoridade competente.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de novembro de 2024.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente