
Tribunal Regional Eleitoral - PR
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Sessões
Seção de Jurisprudência
PORTARIA N° 139, DE 06 DE MAIO DE 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 000051130.2025.6.16.8000, resolve:
Art. 1º AUTORIZAR a transferência de exercício da servidora RUBIANE BARROS BARBOSA KREUZ ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em razão de sua requisição para prestar serviços junto ao órgão, nos termos do inciso XXIX do art. 6º do Regimento Interno do CNJ, sem prejuízo de seus direitos e vantagens e sem ônus para o Conselho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08/04/2025.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 085, Seção 2, de 08 de maio de 2025, p. 63.