PORTARIA N° 180, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 004776/2025. resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária à servidora MARIA REJANE DE BRITTO ESPINDULA MAINARDI, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8868 de 14 de abril de 1994, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme artigo 3º, caput e § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019, com proventos integrais e vantagens previstas em lei, reajustados em paridade com os servidores em atividade e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente