PORTARIA Nº 100, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do artigo 23 do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO os objetivos estratégicos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná delineados na Resolução TRE/PR nº 874/2021, que aprovou a revisão do Planejamento Estratégico para o período 2021-2026 no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná e deu outras providências;

CONSIDERANDO o contido no PAD nº 8034/2024;

RESOLVE

Art. 1º O Anexo I, da Portaria TRE-PR nº 268/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

“……………..

SUMÁRIO

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Pilar Governança

Ação 01: Aumentar a pontuação e a classificação do TRE-PR no Prêmio CNJ de Qualidade no ano 2024 e no ano 2025, aperfeiçoar os processos de trabalho, bem como cumprir os objetivos estratégicos do Tribunal de forma eficiente, evitando desperdícios.

……………..

Atividade 06: Adaptar documentos à Linguagem Simples e técnicas de Visual Law.

Atividade 07: Aperfeiçoar o controle das(os) servidoras(es) que estão em teletrabalho.

Atividade 08: Fortalecer a memória institucional do TRE-PR e divulgar a história da Justiça Eleitoral para a sociedade.

Atividade 09: Aperfeiçoar a avaliação de desempenho a fim de adequá-la às eventuais necessidades das pessoas com deficiência.

Atividade 10: Reforçar o compromisso com a igualdade e justiça social, valorizando a memória de lideranças históricas negras no Paraná.

Atividade 11: Disponibilizar informações históricas de forma acessível, promovendo transparência e estimulando pesquisas sobre o contexto eleitoral histórico do Paraná.

Atividade 12: Potencializar a coordenação de ações que visam o fiel atendimento das diretrizes para o Prêmio CNJ.

Pilar Pessoas com Deficiência (PcD)

Ação 02: ……………..

……………..

Atividade 06: Criar conteúdo em linguagem simples para pessoas com deficiência com o objetivo de: 1) Incentivar o alistamento de PcDs.; 2) Incentivar a comunicação à Justiça Eleitoral sobre a deficiência para PcDs que já possuem o título; 3) Incentivar a participação de pessoas com deficiência como mesárias nas Eleições 2026; 4) Incentivar a participação de pessoas com deficiência como candidatas nas Eleições 2026; 5) Divulgar as ferramentas e serviços de acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Atividade 07: Capacitar as(os) servidoras(es) e colaboradoras(es) das Centrais de Atendimento ao Eleitor para atendimento das pessoas com deficiência.

Pilar Mulheres

Ação 03: ……………..

……………..

Atividade 06: Criar conteúdo em linguagem simples com o objetivo de: 1) Incentivar a participação feminina na política; 2) Combater a violência política de gênero; 3) Combater o assedio, a discriminação e toda forma de violência contra a mulher; 4) Divulgar os canais de denúncia da Justiça Eleitoral do Paraná; 5) Incentivar o desenvolvimento de lideranças corporativas femininas (divulgação de capacitações, etc).

Atividade 07: Capacitar servidoras(es) e magistradas(os) em temas relacionados à Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia.

Atividade 08: Capacitar servidoras(es) ocupantes de cargos de chefia e cargos em comissão na Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Pilar Integridade

Ação 04: ……………..

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Atividade 06: Realizar Evento de Privacidade e Proteção de Dados (IIº Encontro Nacional de LGPD no Serviço Público) para promover a conscientização de servidoras(es) sobre LGPD.

Atividade 07: Definir ações para o Plano de Integridade - abrangência 2025/2026.

Pilar Facilitar o acesso à Justiça Eleitoral

Ação 05: ……………..

……………..

Atividade 06: Realizar atendimentos itinerantes em municípios que não sejam sede de Cartório Eleitoral, em comunidades indígenas, quilombolas, em asilos e para população em situação de vulnerabilidade (Cidadania Plena).

Atividade 07: Criar conteúdo em linguagem simples com o objetivo de: 1) Informar os documentos necessários e como tirar o título; 2) Divulgar as certidões emitidas pela Justiça Eleitoral; 3) Divulgar como consultar e pagar débitos eleitorais; 4) Divulgar como alterar dados do cadastro eleitoral; 5) Divulgar os canais de atendimento da Justiça Eleitoral.

Atividade 08: Expandir o atendimento da Justiça Eleitoral através de PID´s, em parceria com outros órgãos do Poder Judiciário, em conformidade com a Resolução CNJ nº 508/2023.

……………..

AÇÕES PROPOSTAS PARA 2024/2025

Pilar "Governança”

Ação: Aumentar a pontuação e a classificação do TRE-PR no Prêmio CNJ de Qualidade no ano 2024 e no ano 2025, aperfeiçoar os processos de trabalho, bem como cumprir os objetivos estratégicos do Tribunal de forma eficiente, evitando desperdícios.

……………..

Atividade nº 6: Adaptar documentos à Linguagem Simples e técnicas de Visual Law.

Meta:

Revisar e adaptar um manual e dois relatórios da SECOFC, tornando as informações mais claras e acessíveis.

Mensuração:

Quantidade de manual e relatórios adaptados /3 x 100%.

Prazo: Maio/25 até Dezembro/25.

Responsável: SECOFC.

Objetivos Estratégicos:

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

OE 7 - Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária.

Atividade nº 7: Aperfeiçoar o controle das(os) servidoras(es) que estão em teletrabalho.

Meta:

Implementar o sistema SISTELE (TRE-PA) para acompanhamento das atividades realizadas pelas(os) servidoras(es) em teletrabalho.

Mensuração:

Sistema informatizado SISTELE em funcionamento.

Prazo: Maio/2025.

Responsável: SECGP.

Objetivos Estratégicos:

OE 4 - Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional.

OE 7 - Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária.

OE 8 - Aperfeiçoamento da gestão de pessoas.

Atividade nº 8: Fortalecer a memória institucional do TRE-PR e divulgar a história da Justiça Eleitoral para a sociedade.

Meta:

Fazer 5 publicações alusivas à reinstalação da Justiça Eleitoral e a fundação do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná em 1945, com a divulgação de documentos históricos e notícias antigas.

Mensuração:

Quantidade de publicações realizadas/5 x 100%.

Prazo: Junho/2025.

Responsáveis: SECPLEI (CPEG/SEGDMB) e SECOM.

Objetivos Estratégicos:

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

Atividade nº 9: Aperfeiçoar a avaliação de desempenho a fim de adequá-la às eventuais necessidades das pessoas com deficiência.

Meta:

Revisar a Resolução TRE-PR n.º 865/2020 (Disciplina as avaliações de desempenho durante o estágio probatório e no decorrer do desenvolvimento na carreira dos servidores no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná), a fim de permitir que a avaliação de desempenho de pessoas com deficiência seja realizada de forma mais eficaz, com o auxílio de comissão multidisciplinar.

Mensuração:

Encaminhamento de proposta de revisão da Resolução TRE-PR n.º 865/2020.

Prazo: Junho/2025.

Responsáveis: SECGP (CFTD/SDES).

Objetivos Estratégicos:

OE 1 - Garantia dos direitos fundamentais.

OE 7 - Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária.

OE 8 - Aperfeiçoamento da gestão de pessoas.

Atividade nº 10: Reforçar o compromisso com a igualdade e justiça social, valorizando a memória de lideranças históricas negras no Paraná.

Meta:

Divulgar a trajetória do primeiro vereador negro de Curitiba, destacando sua relevância na política e na luta por igualdade racial.

Mensuração:

A atividade será considerada cumprida com a realização de ações para divulgação da trajetória do primeiro vereador negro de Curitiba, destacando sua relevância na política e na luta por igualdade racial.

Prazo: Novembro/2025 (Mês da Consciência Negra).

Responsáveis: SECPLEI (CPEG/SEGDMB) e SECOM.

Objetivos Estratégicos:

OE 1 - Garantia dos direitos fundamentais.

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

Atividade nº 11: Disponibilizar informações históricas de forma acessível, promovendo transparência e estimulando pesquisas sobre o contexto eleitoral histórico do Paraná.

Meta:

Desenvolver uma página web com mapa interativo e documentos históricos sobre os resultados de eleições do Paraná de 1945-1960.

Mensuração:

A atividade será considerada cumprida com a disponibilização da página na web.

Prazo: Dezembro/25.

Responsáveis: SECPLEI (CPEG/SEGDMB) e SECTI.

Objetivo Estratégico:

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

Atividade nº 12: Potencializar a coordenação de ações que visam o fiel atendimento das diretrizes para o Prêmio CNJ.

Metas:

Realizar reuniões mensais, no período de março a dezembro, com as unidades envolvidas com a pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade.

Mensuração:

Total de reuniões mensais realizadas/10 x 100%.

Prazo: Março/25 até Dezembro/25.

Responsáveis: ASSP/SECPLEI (CPEG).

Objetivos Estratégicos:

OE 1 - Garantia dos direitos fundamentais.

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional com a sociedade.

OE 7 - Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária.

Pilar "Pessoa com Deficiência (PcD)”

……………..

Atividade nº 6: Criar conteúdo em linguagem simples para pessoas com deficiência com o objetivo de: 1) Incentivar o alistamento de PcDs; 2) Incentivar a comunicação à Justiça Eleitoral sobre a deficiência para PcDs que já possuem o título; 3) Incentivar a participação de pessoas com deficiência como mesárias nas Eleições 2026; 4) Incentivar a participação de pessoas com deficiência como candidatas nas Eleições 2026; 5) Divulgar as ferramentas e serviços de acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Metas:

1 folder, 5 matérias, 5 postagens nas redes sociais.

Mensuração:

Quantidade de “mídias” disponibilizadas/11 x 100%.

Prazo: Junho/25.

Responsável: SECOM.

Objetivos Estratégicos:

OE 1 - Garantia dos direitos fundamentais.

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

Atividade nº 7: Capacitar as(os) servidoras(es) e colaboradoras(es) das Centrais de Atendimento ao Eleitor para atendimento das pessoas com deficiência.

Meta:

Capacitar as(os) servidoras(es) de 7 (sete) Centrais de Atendimento.

Mensuração:

Quantidade de Centrais de Atendimento com servidoras(es) capacitadas(os) /7 x 100%.

Prazo: Abril/2025 a Dezembro/2025.

Responsável: AIA.

Objetivos Estratégicos:

OE 1 - Garantia dos direitos fundamentais.

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

Pilar "Mulheres”

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Atividade nº 1: ……………..

Meta:

Veicular na intranet 5 matérias abordando os temas: 1) “Violência política contra a mulher”; 2) “Ações para efetiva participação feminina na política”; 3) “Assédio sexual contra mulher”; 4) “Discriminação contra a mulher”; 5) “Mulheres nas lideranças corporativas”.

Mensuração:

Quantidade de matérias publicadas na intranet/5 x 100%.

Prazo: Novembro/2025.

Responsável: SECOM

Objetivos Estratégicos:

……………..

Atividade nº 6: Criar conteúdo em linguagem simples com o objetivo de: 1) Incentivar a participação feminina na política; 2) Combater a violência política de gênero; 3) Combater o assedio, a discriminação e toda forma de violência contra a mulher; 4) Divulgar os canais de denúncia da Justiça Eleitoral do Paraná; 5) Incentivar o desenvolvimento de lideranças corporativas femininas (divulgação de capacitações, etc).

Meta:

1 folder, 5 matérias, 5 postagens nas redes sociais.

Mensuração:

Quantidade de “mídias” disponibilizadas/11 x 100%.

Prazo: Julho/25.

Responsável: SECOM.

Objetivos Estratégicos:

OE 1 - Garantia dos direitos fundamentais.

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

OE 8 - Aperfeiçoamento da gestão de pessoas.

Atividade nº 7: Capacitar servidoras(es) e magistradas(os) em temas relacionados à Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia.

Metas:

5% do quadro das(os) servidoras(es) (865 x 5% = 43).

5% do quadro de juízas(es) eleitorais (186 x 5% = 9).

Mensuração:

Quantidade de servidoras(es) capacitadas(os)/43 x 100%.

Quantidade de juízas(es) eleitorais capacitadas(os)/9 x 100%.

Prazo: Dezembro/2025.

Responsável: EJE.

Objetivos Estratégicos:

OE 1 - Garantia dos direitos fundamentais.

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

OE 8 - Aperfeiçoamento da gestão de pessoas.

Atividade nº 8: Capacitar servidoras(es) ocupantes de cargos de chefia e cargos em comissão na Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Meta:

Capacitar 20% das servidoras(es) ocupantes de cargo de chefia e 20% das(os) ocupantes de cargos em comissão.

(*Em janeiro/2025 havia 64 servidoras(es) em cargos comissionados e 255 servidoras(es) ocupantes de FC-06).

Mensuração:

Quantidade de servidoras(es) ocupantes de cargos de chefia capacitados >=  20% do total de servidoras(es) ocupantes de cargo de chefia.

Quantidade de servidoras(es) ocupantes de cargo em comissão capacitados >=  20% do total de servidoras(es) ocupantes de cargo em comissão.

Prazo: Dezembro/2025.

Responsável: EJE.

Objetivos Estratégicos:

OE 1 - Garantia dos direitos fundamentais.

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

OE 8 - Aperfeiçoamento da gestão de pessoas.

Pilar "Integridade”

……………..

Atividade nº 6: Realizar Evento de Privacidade e Proteção de Dados (IIº Encontro Nacional de LGPD no Serviço Público) para promover a conscientização de servidoras(es) sobre LGPD.

Meta:

Capacitar 200 servidoras(es) sobre LGPD, buscando elevar o nível de conformidade e segurança da informação.

Mensuração:

Número de participantes no evento/200 x 100%.

Prazo: Dezembro/2025.

Responsáveis: SECPLEI (CPEG/NLGPD).

Objetivos Estratégicos:

OE 3 - Fortalecimento da segurança do processo eleitoral.

OE 7 - Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária.

OE 8 - Aperfeiçoamento da gestão de pessoas.

Atividade nº 7: Definir ações para o Plano de Integridade - abrangência 2025/2026.

Metas:

Plano publicado e amplamente divulgado.

Mensuração:

Aprovação e divulgação do Plano pela Presidência.

Prazo: Dezembro/2025.

Responsáveis: SECPLEI (CPEG/NIPCN) e ASSP.

Objetivos Estratégicos:

OE 5 - Enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais.

OE 7 - Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária.

Pilar "Facilitar o Acesso à Justiça Eleitoral”

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Atividade nº 6: Realizar atendimentos itinerantes em municípios que não sejam sede de Cartório Eleitoral, em comunidades indígenas, quilombolas, em asilos e para população em situação de vulnerabilidade (Cidadania Plena).

Meta:

Atender 20 mil eleitoras(es).

Mensuração:

Quantidade de eleitoras(es) atendidas(os)/10.000 x 100%.

*Fonte de informação: Sistema ELO - RAEs

Prazo:

Março/2025 a Janeiro/2026.

Responsáveis: SECPLEI (CPLE/SEPLE).

Objetivos Estratégicos:

OE 1 - Garantia dos direitos fundamentais.

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

OE 7 - Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária.

Atividade nº 7: Criar conteúdo em linguagem simples com o objetivo de: 1) Informar os documentos necessários e como tirar o título; 2) Divulgar as certidões emitidas pela Justiça Eleitoral; 3) Divulgar como consultar e pagar débitos eleitorais; 4) Divulgar como alterar dados do cadastro eleitoral; 5) Divulgar os canais de atendimento da Justiça Eleitoral.

Meta:

Disponibilizar materiais digitais e impressos em linguagem simples (1 folder, 5 matérias, 5 postagens nas redes sociais).

Mensuração:

Quantidade de materiais disponibilizados/11 x 100%.

Prazo:

Maio/2025.

Responsável: SECOM.

Objetivos Estratégicos:

OE 1 - Garantia dos direitos fundamentais.

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

OE 7 - Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária.

Atividade nº 8: Expandir o atendimento da Justiça Eleitoral através de PID´s, em parceria com outros órgãos do Poder Judiciário, em conformidade com a Resolução CNJ nº 508/2023.

Meta:

Instalar 2 PIDs, em parceria com outros órgãos do Poder Judiciário.

O Tribunal já possui 5 PIDs instalados.

Mensuração:

Unidades instaladas/2 x 100%.

Prazo:

Janeiro/2026.                    

Responsáveis: SECPLEI (ASPME).

Objetivos Estratégicos:

OE 1 - Garantia dos direitos fundamentais.

OE 2 - Fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade.

OE 10 - Fortalecimento da estratégia nacional de TIC e de proteção de dados.

……………..”.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 28 de março de 2025.

Des. Sigurd Roberto Bengtsson

Presidente