PORTARIA Nº 199, DE 09 DE JULHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XXV, de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria nº 232/2022, desta Presidência, que regulamenta as condições para o porte, o manuseio e a guarda de arma de fogo institucional registrada em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo Digital nº 19528/2023,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o Quadro de Dotação de Armamentos, Munição e Acessórios do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para uso dos Agentes da Polícia Judicial no efetivo exercício da função de segurança, conforme especificado no Anexo I.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 460/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 09 de julho de 2025.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente

ANEXO I - Sigiloso