Tribunal Regional Eleitoral - PR
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Sessões
Seção de Jurisprudência e Legislação Compilada
PORTARIA Nº 199, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Aprova o Quadro de Dotação de Armamento, Munição e Acessórios do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XXV, de seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria nº 232/2022, desta Presidência, que regulamenta as condições para o porte, o manuseio e a guarda de arma de fogo institucional registrada em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo Digital nº 19528/2023,
RESOLVE
Art. 1º Aprovar o Quadro de Dotação de Armamentos, Munição e Acessórios do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para uso dos Agentes da Polícia Judicial no efetivo exercício da função de segurança, conforme especificado no Anexo I.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 460/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 09 de julho de 2025.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
Presidente
ANEXO I - Sigiloso
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 146, de 31 de julho de 2025, p. 09.