PORTARIA Nº 361, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob nº 005126/2025, resolve

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 219, de 25 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 01 de agosto de 2025, p. 103, com fundamento no Acórdão nº 4405/2025 - 2ª Câmara - TCU, para excluir a expressão "até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/08/2025.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente