PORTARIA N° 010, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 001487/2025, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria especial da pessoa com deficiência à servidora MARILDA ETSUKO YOSHIDA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §4º-A da Constituição Federal c/c art. 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o critério estabelecido no art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013, com proventos equivalentes a 87% (oitenta e sete por cento) da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, conforme o disposto no art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 142/2013, no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1999 e Acórdão nº 1368/2023 - Plenário - TCU, reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991 e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente