PORTARIA N° 023, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no SEI nº 0001924-78.2025.6.16.8194,

RESOLVE

Art. 1º REVOGAR, a partir de 11/12/2025, o artigo 2ª da Portaria nº 276/2025, de 03/09/2025, publicada no DJE/TRE-PR nº 173 de 09/09/2025.

Art. 2º DESIGNAR, em conformidade com o disposto na Resolução TRE nº 480/2006, de 18/01/2006, a Doutora MARISA DE FREITAS, Juíza de Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca de GUARATUBA, para atuar nos autos de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 0601183-64.2024.6.16.0194, nº 0601184-49.2024.6.16.0194 e nº 0601182-79.2024.6.16.0194, que tramitam junto à 194ª Zona Eleitoral de MATINHOS, em virtude de declaração de impedimento pelo Juiz Eleitoral Titular, Doutor RICARDO JOSE LOPES, e de declaração de suspeição pela Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Matinhos, Doutora DANIELLE GUIMARÃES DA COSTA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 27 de janeiro de 2026.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente