PORTARIA N° 037, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Sistema Eletrônico de Informações - SEI n.º 0010014-75.2025.6.16.8000, resolve:

Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor JOSEMAR ALVES STARON, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842 de 20 de fevereiro de 2004, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética simples, considerando todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, conforme artigo 26, § 3º, inciso I, tendo sido excluídas da média 08 (oito) contribuições mensais que resultariam em redução do valor do benefício, sendo mantido o tempo mínimo de contribuição exigido pelo art. 20, conforme previsto no artigo 26, § 6º, da EC nº 103/2019 e Acórdão nº 2342/2024 TCU - Plenário, reajustados em conformidade com o § 7º do mesmo artigo e, consequentemente, declarar o cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA

Presidente