PORTARIA N° 066, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, XXV, do Regimento Interno deste Tribunal, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos n. 5049308-92.2015.4.04.7000, da 11.ª Vara Federal de Curitiba, e o contido no PAD n.º 3465/2015, resolve:

Art. 1º EFETIVAR, no cargo de Analista Judiciário - Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, a partir da data da publicação, o servidor ROGERIO TAKAYASSU LEMOS, no cargo criado pela Lei n.º 7.645, de 18 de dezembro de 1987, vago em razão da aposentadoria de Josiane Carla Zanotto Malhadas, enquadrado na previsão do art. 1.º, § 1.º, III, da Portaria TSE n.º 69/2026.

Art. 2º ASSEGURAR ao servidor, desde a respectiva data de exercício no cargo excedente de Analista Judiciário - Área de Atividade Administrativa, todos os direitos e vantagens adquiridos neste cargo.

Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA

Presidente