O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV do artigo 23 do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO que o art. 23, III, da LGPD determina a indicação, pelas pessoas jurídicas de direito público que tratam dados pessoais, de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais;

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução TRE-PR nº 982/2026, que alterou a estrutura orgânica do Tribunal e transformou a Assessoria de Gestão Estratégica da Presidência em Secretaria de Gestão Estratégica e Inovação;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Secretaria de Gestão Estratégica e Inovação como nova unidade Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional(Data Protection Officer) Eleitoral.

Art. 2º Fica revogado o artigo 1º da Portaria TRE-PR nº 247/2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 28 de agosto de 2026.

Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA

Presidente