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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões

Seção de Jurisprudência e Legislação Compilada

PORTARIA Nº 240, DE 20 DE JULHO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0013876-20.2026.6.16.8000, resolve:

Art. 1.º CEDER a servidora CRISTIANE CAMILA BONACIN GARCIA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a função comissionada nível FC-5 na Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, com fulcro no inciso I, Art 93, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22/07/2026.

Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 136, Seção 2, de 22 de julho de 2026, p. 56, e retificado na Portaria nº 247/2026.

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