Autoriza, a participação das partes e seus advogados constituídos, nas audiências de conciliação designadas, mediante utilização de recursos de videoconferência, em municípios que distem mais de 200 (duzentos) quilômetros da sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Autoriza, a Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, a organizar as pautas das audiências de conciliação, as quais se darão sob a forma presencial e serão presididas por um dos conciliadores nomeados por Portaria da Presidência, bem como promover atos necessários à sua realização.