PORTARIA N.º 003/2022 – GAB04, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

A Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, integrante desta Corte Regional, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e pelo §1º, do artigo 152, do Código de Processo Civil,

Considerando a possibilidade de delegação aos servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório, conforme inciso XIV, do artigo 93, da Constituição Federal e inciso VI, do artigo 152, do Código de Processo Civil,

RESOLVE

AUTORIZAR a Secretaria Judiciária a assinar os expedientes necessários ao cumprimento de suas decisões, devendo deles constar expressamente que o ato é praticado por delegação outorgada por esta Portaria.

Publique-se, anote-se e cumpra-se.

Curitiba, 23 de Junho de 2022.

CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - DESEMBARGADORA FEDERAL NO TRE/PR