A JUÍZA AUXILIAR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, DRA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE, assim nomeada pela Resolução TRE/PR nº 965/2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o direito dos jurisdicionados à razoável duração do processo, garantida no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a permissão contida no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal de 1988, que admite a delegação, aos servidores, para a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir celeridade e eficiência aos serviços jurisdicionais e administrativos afetos aos Juízes Auxiliares, especialmente durante os períodos de maior volume processual;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento imediato às decisões judiciais:

RESOLVE

Art. 1º Autorizar a Secretaria Judiciária a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento das decisões e despachos proferidos por esta Juíza Auxiliar.

§1º Estão excluídos da delegação contida no caput deste artigo os mandados de prisão, os alvarás de soltura e as medidas que impliquem grave restrição à liberdade individual.

§2º Sempre que entender necessário ou a natureza da medida assim o exigir, esta Juíza Auxiliar firmará pessoalmente o expediente.

§3º Deverá constar obrigatoriamente nos expedientes que o ato é praticado por delegação de competência outorgada por esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.

Curitiba/PR, 20 de maio de 2026.

Adriana de Lourdes Simette

Juíza Auxiliar