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Tribunal Regional Eleitoral - PR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação e Jurisprudência

Seção de Jurisprudência

RESOLUÇÃO N° 871, DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução TRE/PR nº 836/2019, que dispõe sobre a capacitação e o desenvolvimento de competências de servidores no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a relevância da constante capacitação não só dos servidores, mas também dos magistrados eleitorais, para o aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral e a possibilidade de oferta dessa capacitação pelo Tribunal Regional Eleitoral;

CONSIDERANDO a importância de se dispor de clareza nos dispositivos para melhorar a aplicabilidade da norma,

 

RESOLVE

Art. 1º A Resolução TRE/PR nº 836/2019 passará a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

Art. 2º Consideram-se ações de capacitação e desenvolvimento de competências os seminários, congressos, simpósios, cursos, palestras, treinamentos e congêneres, presenciais ou à distância, voltados à:

...

Parágrafo único. As ações de capacitação e desenvolvimento de competências classificam-se em:

I – ações internas: aquelas cuja organização, contratação, realização, divulgação e promoção sejam de responsabilidade deste Tribunal;

II – ações externas: aquelas realizadas por iniciativa do servidor e/ou por ele custeadas, que não sejam de responsabilidade do Tribunal, ainda que divulgadas internamente.”

Art. 3º ...

...

§ 3º As ações de capacitação e desenvolvimento de competências realizadas por instrutoria interna observarão os parâmetros estabelecidos em instrução normativa editada pela Diretoria-Geral.”

Art. 7º Consideram-se fechadas (in company), as ações de capacitação e desenvolvimento de competências ministradas por empresas contratadas, que buscam atender as necessidades específicas de atualização ou de aperfeiçoamento dos servidores, com conteúdo e cronograma personalizados, e em local adequado ao atendimento do Tribunal.”

 “Art. 8º A solicitação de ações fechadas (in company) deverá ser encaminhada pela unidade interessada à Escola Judiciária Eleitoral, observando-se as seguintes condições:

...”

Art. 9º Consideram-se abertas/por adesão, as ações de capacitação e desenvolvimento de competências ministradas por empresas contratadas, direcionadas a um público específico ou geral, com conteúdo programático, cronograma e local pré-definidos, cuja inscrição pode ser gratuita ou onerosa.”

Art. 10. A autorização para a participação dos servidores indicados para as ações de capacitação e desenvolvimento de competências abertas/por adesão compete à Diretoria-Geral.

...”

“Art. 16-A. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, aos Juízes Eleitorais e Membros da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, observada, nesses casos, a competência do Presidente deste Tribunal.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 28 de abril de 2021.

 

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente

 

Des. VITOR ROBERTO SILVA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

 

ROGÉRIO DE ASSIS

 

CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN

 

THIAGO PAIVA DOS SANTOS

 

Des. FERNANDO QUADROS DA SILVA

 

ROBERTO RIBAS TAVARNARO

 

ELOISA HELENA MACHADO

Procuradora Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-PR, nº 82, de 03 de maio de 2021.