RESOLUÇÃO Nº 881, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso VII, de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.643/2021, que acrescentou o § 2º no art. 6º da Resolução TSE nº 23.523/2017, determinando a prorrogação automática do ato requisitório pelo prazo de 1 ano, quando o término do prazo máximo recair em ano eleitoral;

CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 23.523/2017 regulamenta a requisição de servidores públicos por toda a Justiça Eleitoral,

RESOLVE

 Art. 1º Acrescentar o § 4º ao art. 9º da Resolução nº 750/2016, com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

 (...)

 § 4º Recaindo em ano eleitoral o término do prazo máximo de requisição de que trata este artigo, prorrogar-se-á automaticamente o ato requisitório pelo prazo de 1 (um) ano."

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, de 1º de dezembro de 2021.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente

Des. VITOR ROBERTO SILVA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

THIAGO PAIVA DOS SANTOS

ROBERTO RIBAS TAVARNARO RODRIGO

OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL

CARLOS MAURICIO FERREIRA

Desª. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

MONICA DOROTEA BORA

Procuradora Regional Eleitoral