RESOLUÇÃO Nº 896, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 435/2021, que regulamenta a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital nº 10213/2019,

RESOLVE

Art. 1º A Resolução TRE/PR nº 862/2020 passa a vigorar com os seguintes acréscimos, supressões e alterações:

“Art. 4º ............

(...)

V – capacitação técnica permanente dos Agentes da Polícia Judicial e dos servidores da área de segurança;”

(...)”

“Art. 6º O Plano de Segurança Institucional do TRE-PR será regulamentado pela Presidência, observando a Política de Segurança Institucional, e compreenderá:

(...)

III – o Plano de capacitação, formação e especialização e Descritivo de Atividades dos Agentes da Polícia Judicial.

(...)”

“Art. 7º ............

I – propor o Plano de Segurança Institucional, que abarcará Ações de Segurança, Inteligência, Brigada de Incêndio, Capacitação e Descritivo de Atividades dos Agentes da Polícia Judicial, no TRE-PR, e proteção e assistência de juízes em situação de risco ou ameaçados;

II – revogado.

(...)

V – revogado.

VI – referendar plano de capacitação, de formação e de especialização de Agentes da Polícia Judicial, preferencialmente mediante convênio com órgãos de estado e instituições de segurança e inteligência.

§ 1º A Comissão Permanente de Segurança será presidida por Juiz Membro da Corte, designado pelo Presidente do Tribunal, e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Juiz Membro da Corte mais antigo, e será composta por, no mínimo:

(...)

II – 1 (um) representante de cada setor da Área de Segurança Institucional do Tribunal, preferencialmente a liderança de cada área;

III – 1 (um) Agente da Polícia Judicial;

IV – 1 (um) Magistrado de Zona Eleitoral do Estado do Paraná.

(...)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 20 de junho de 2022.

Des. COIMBRA DE MOURA

Presidente

Des. FERNANDO WOLFF BODZIAK

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

ROBERTO RIBAS TAVARNARO

RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL

CARLOS MAURICIO FERREIRA

THIAGO PAIVA DOS SANTOS

Desª. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

ELOISA HELENA MACHADO

Procuradora Regional Eleitoral Substituta