RESOLUÇÃO Nº 944, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº 792/2017),

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009/2002, que estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.740, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a implementação e funcionamento do juiz eleitoral das garantias na Justiça Eleitoral;

RESOLVE

Art. 1º A Resolução TRE/PR nº 937/2024 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 12-A. A possibilidade de recondução prevista no art. 11 estende-se às Juízas e aos Juízes das Zonas Eleitorais definidas como Juízo das Garantias, a fim de evitar prejuízo ao andamento dos procedimentos de investigação criminal de sua competência”.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 11 de março de 2025.

Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON

Presidente

Des. LUIZ OSORIO MORAES PANZA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Desª. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Des. Eleitoral JULIO JACOB JUNIOR

Des. Eleitoral ANDERSON RICARDO FOGAÇA

Des. Eleitoral GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ

Des. Eleitoral JOSÉ RODRIGO SADE

MARCELO GODOY

Procurador Regional Eleitoral