RESOLUÇÃO Nº 973, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº 792/2017),

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação,

CONSIDERANDO a Portaria CNJ nº 299/2020, alterada pela Portaria CNJ nº 11/2025, que institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o contido no SEI nº 0008537-17.2025.6.16.8000,

RESOLVE

Art. 1º A Resolução TRE/PR nº 930/2024 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 19-A. A abertura e o julgamento de procedimentos administrativos disciplinares relacionados a assédio moral, assédio sexual e discriminação instaurados contra servidores, terceirizados, estagiários e demais vínculos, ressalvada a comunicação com regra específica referente a magistrados, serão comunicados ao Comitê de  Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, na forma definida pelo Conselho Nacional de Justiça.”.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 12 de fevereiro de 2026.

Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA

Presidente

Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Desª. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

JOSÉ RODRIGO SADE

OSVALDO CANELA JUNIOR

VANESSA JAMUS MARCHI

EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA

MARCELO GODOY

Procurador Regional Eleitoral