Identificação

Altera o § 1º do art. 64 e o parágrafo único do art. 326, do Provimento nº 05/2009-CRE/PR, que institui normas de serviço para a Corregedoria Regional Eleitoral e para as zonas eleitorais do Estado do Paraná, para definir os documentos que deverão ser exclusivamente subscritos pelo Juiz Eleitoral.

DJE/TRE-PR nº 172/2011, em 15/09/2011, p. 04 (Formato PDF)

Provimento nº 01/2011-CRE/PR (Formato PDF)

Constituição Federal de 1988

Lei nº 5.869/73 (Institui o Código de Processo Civil)

Provimento nº 05/2009-CRE/PR