Identificação

Altera o § 3º, do art. 3º, do Provimento nº 01/2013 – CRE/PR, que dispõe sobre o fornecimento de informações constantes do cadastro eleitoral, às autoridades judiciais e ao Ministério Público, mediante a utilização do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL.

DJE/TRE-PR nº 21/2014, em 04/02/2014, p. 03 (Arquivo em PDF)

Provimento nº 01/2014-CRE/PR (Arquivo em PDF)

Provimento nº 01/2013-CRE/PR