Provimento nº 02/2009-CRE/PR
Identificação |
Provimento nº 02 de 24 de julho de 2009 |
| Origem | Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná |
| Apelido | |
| Situação | Revogado |
| Ementa | Dispõe sobre o registro da concessão do benefício da transação penal, no âmbito eleitoral, e da correspondente revogação, no cadastro eleitoral. |
| Fonte | DJE/TRE-PR nº 131/2009, em 28/07/2009, p. 02-03 (Formato PDF) |
| Texto Integral | Provimento nº 02/2009-CRE/PR (Formato PDF) |
| Alteração | Revogado pelo Provimento nº 05/2009-CRE/PR. |
| Legislação Correlata | |
| Assunto | Direitos Políticos; Transação Penal |
| Observação |
Ouvidoria
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