Carta de Serviços da Ouvidoria

TRE-PR Selo comemorativo 10 anos Ouvidoria

Bem-vindo à Ouvidoria Regional Eleitoral do Paraná

A Ouvidoria, é o canal de comunicação direta entre o usuário dos serviços da Justiça Eleitoral no Estado e o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Com o objetivo de viabilizar a participação do cidadão, a Ouvidoria recebe manifestações ligadas aos serviços prestados e atividades desenvolvidas pela Justiça Eleitoral no Estado do Paraná.

Quando necessário, a ouvidoria encaminha as manifestações aos setores administrativos competentes, acompanha o tratamento, fiscaliza prazos de resposta, informa o usuário sobre a tramitação e, ao final, encaminha ao usuário a resposta à sua solicitação.

Com base em suas demandas, a ouvidoria consolida a percepção do usuário sobre os serviços públicos prestados pela Instituição e apresenta aos gestores diagnósticos e recomendações, que possibilitam a avaliação dos serviços e o aprimoramento de suas ações.

Desse modo, a Ouvidoria reúne as importantes competências de atender adequadamente ao usuários dos serviços da Justiça Eleitoral oferecendo respostas satisfatórias às suas necessidades e também de produzir para a Instituição informações qualificadas com base nas demandas dos usuários.

O atual Juiz Ouvidor é o Dr. Thiago Paiva dos Santos.

 

Atribuições

As competências da Ouvidoria estão dispostas no artigo 21 da Resolução TRE/PR de n.º 860/2020 – que aprova o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

Participação do cidadão para o aprimoramento dos serviços da Justiça Eleitoral

A ouvidoria é um relevante mecanismo de fortalecimento da democracia participativa, que tem a função de receber, compreender, qualificar e responder diferentes formas de manifestação dos usuários dos serviços da Justiça Eleitoral no Estado do Paraná e proporcionar sua participação na gestão administrativa.

A partir de elogios, denúncias, solicitações diversas, reclamações e sugestões, a Ouvidoria qualifica as expectativas do usuário, caracterizando situações e identificando contextos para que a solução de uma demanda específica represente oportunidade de melhoria da prestação de serviços.

A ouvidoria organiza e interpreta o conjunto das manifestações recebidas, produz indicativos do nível de satisfação dos usuários, demonstra resultados, avalia a efetividade das respostas e elabora relatórios gerenciais capazes de subsidiar as unidades administrativas na melhoria da gestão pública.

Deste modo, a Ouvidoria constitui importante instrumento de gestão pública pois, com base nas manifestações decorrentes do exercício da cidadania, a Administração identifica oportunidades de aprimorar suas políticas e melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados.


Manifestações admitidas:

  • Solicitações sobre os serviços da Justiça Eleitoral, bem como pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
  • Denúncias de abusos, erros e mau atendimento e irregularidades administrativas;
  • Reclamações sobre as deficiências na prestação de serviços, abusos cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da Presidência e da Corregedoria Regional Eleitoral;
  • Sugestões com o fim de aprimorar os serviços do TRE-PR, assim como elogios às atividades e aos servidores e magistrados

Manifestações não admitidas:

  • Consulta, reclamação, denúncia e postulação que exijam providência, manifestação ou decisão de competência de Juiz Eleitoral, da Corte Eleitoral, do Presidente ou da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral;
  • Notícia de fato que constitua crime, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos artigos 129, inciso I, e 144 da Constituição da República;
  • Questionamento visando assessoramento técnico em consulta jurídica, ainda que em matéria eleitoral;
  • Reclamação ou denúncia anônimas;
  • Mensagem desrespeitosa, contendo linguagem ofensiva ou grosseira.
Compromissos e Padrões de Qualidade de Atendimento ao Público

Realizar atendimento igualitário, cortês e ágil;

Facilitar o acesso aos serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral;

Garantir agilidade e confiança, cumprindo os prazos normativos previstos;

Aprimorar continuamente a qualidade, a segurança e a transparência dos serviços prestados;

Fortalecer o exercício da cidadania;

Buscar excelência nos serviços de atendimento;

Promover ações de responsabilidade socioambiental.

Fale com a Ouvidoria

Para encaminhar informações, reclamações, denúncias, críticas, sugestões ou elogios, sobre os serviços fornecidos da Justiça Eleitoral do Paraná, basta acessar o nosso formulário eletrônico.

O prazo médio para o fornecimento de resposta é de 3 dias úteis, podendo ser prorrogado conforme a complexidade da solicitação e mediante justificativa. 

Além do formulário eletrônico, disponibilizamos os seguintes canais de atendimento:

ATENDIMENTO VIRTUAL

ATENDIMENTO PERSONALIZADO

  • Telefone: (41) 3330 – 8474/8844;
  • WhatsApp: (41) 99631 – 9920;
  • Presencial;
  • Correspondência Postal.


Endereço:
Rua João Parolin, 224, 4º andar, sala A436, Prado Velho, Curitiba/Paraná, CEP: 80.220-290

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

Atenção: conforme a Portaria 238/2020, os atendimentos presenciais no âmbito deste TRE-PR encontram-se suspensos por prazo indeterminado, em decorrência da Pandemia do COVID-19.

Antes de dirigir sua manifestação à Ouvidoria, orientamos que consulte os serviços relacionados abaixo:

Carta de Serviços - informações sobre Título de Eleitor, transferência, regularização, segunda via, certidões e outros serviços.

Dúvidas Frequentes

Mesário Voluntário

Denúncias Eleitorais – Assuntos relacionados ao Ministério Público Eleitoral, fogem da competência da Ouvidoria. Devendo, ser encaminhados diretamente à Procuradoria Eleitoral de sua região.

 

Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação, nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre o acesso às informações públicas, garantido pela Constituição Federal, e os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos no tratamento dessas solicitações.

Através do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, os usuários podem encaminhar as suas solicitações de acesso aos dados públicos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, com base na referida Lei, ou, ainda, através dos demais canais de atendimento da Ouvidoria.

Conforme a LAI (Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação), caso não seja possível o atendimento imediato, a entidade pública tem até 20 (vinte) dias para analisar o pedido de acesso à informação, podendo ser prorrogado este prazo por mais 10 (dez) dias mediante justificativa do órgão.

As Informações são gratuitas, conforme prevê a Lei 12.527/2011:

Art. 12.  O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. 

Parágrafo único.  Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983

Qualquer pessoa pode encaminhar pedidos de acesso à informação, inclusive os menores de idade, estrangeiros, pessoas não quites com a Justiça Eleitoral ou sem Título de Eleitor.

Em regra, as informações sob a guarda do Estado são públicas, podendo ser restringidas apenas nos casos previstos em lei e por um determinado período de tempo. São classificadas em:

Reservada:      5 (cinco) anos;

Secreta:          15 (quinze) anos; e

Ultrassecreta:  25 (vinte e cinco) anos.

 

 

 

Informações pessoais ligadas a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, possuem acesso restrito independentemente da classificação, pelo período de 100 (cem) anos.

Avalie as nossas atividades

Se você foi atendido em uma das unidades do TRE-PR, gostaríamos de convidá-lo a participar da nossa pesquisa de satisfação.

Sua opinião contribui para o constante aperfeiçoamento dos nossos serviços.

 

Relatório de Atividades

Atos Normativos