Contas não prestadas

Nos termos do art. 54-B, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.571, de 29 de maio de 2018, com redação incluída pela Resolução TSE n.º 23.662, de 18 de novembro de 2021, os tribunais eleitorais devem manter disponíveis para consulta pública, em página específica do seu sítio eletrônico, informações de órgãos partidários que tiveram as contas julgadas como não prestadas.

Observa-se que as informações de contas julgadas como não prestadas dos órgãos partidários dos Municípios do Estado do Paraná se encontram disponíveis exclusivamente por intermédio do Sistema de Prestação de Contas (SICO), mediante utilização dos seguintes filtros:

- Tipo de Direção Partidária = Direção Municipal/Comissão Provisória
- UF = PR
- Situação = Julgada
- Julgamento = Contas não prestada
- Regularização = Não regularizada

Segue relação de órgãos partidários estaduais do Paraná que tiveram as contas julgadas como não prestadas, a partir do ano/exercício financeiro de 2019:

Ano / Exercício Financeiro Tipo Nº do Partido Sigla Órgão Partidário Nº do Processo Judicial Espécie / Decisão Nº da Decisão Trânsito em julgado
2019 Partidária anual 21 PCB Partido Comunista Brasileiro 0600313-58.2020.6.16.0000 Acórdão 59.994 01/12/2021
2019 Partidária anual 27 DC / PSDC Democracia Cristã / Partido Social Democrata Cristão 0600311-88.2020.6.16.0000 Acórdão 60.909 05/09/2022
2019 Partidária anual 29 PCO Partido da Causa Operária 0600315-28.2020.6.16.0000 Acórdão 60.701 20/05/2022
2020 Eleitoral 21 PCB Partido Comunista Brasileiro 0600034-38.2021.6.16.0000 Acórdão 60.307 09/02/2022
2020 Partidária anual 21 PCB Partido Comunista Brasileiro 0600150-44.2021.6.16.0000 Acórdão 61.011 01/09/2022
2020 Partidária anual 28 PRTB Partido Renovador Trabalhista Brasileiro 0600146-07.2021.6.16.0000 Acórdão 61.795 02/03/2023
2020 Eleitoral 29 PCO Partido da Causa Operária 0600028-31.2021.6.16.0000 Acórdão 61016 01/09/2022
2020 Partidária anual 29 PCO Partido da Causa Operária 0600152-14.2021.6.16.0000 Acórdão 60.686 23/05/2022
2020 Partidária anual 36 AGIR / PTC AGIR / Partido Trabalhista Cristão 0600132-23.2021.6.16.0000 Acórdão 61.339 03/10/2022
2021 Partidária anual 21 PCB Partido Comunista Brasileiro 0600369-23.2022.6.16.0000 Acórdão 62.017 14/06/2023
2021 Partidária anual 29 PCO Partido da Causa Operária 0600380-52.2022.6.16.0000 Acórdão 61.909 05/05/2023
2022 Partidária anual 16 PSTU Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado 0600404-46.2023.6.16.0000 Acórdão 63.624 12/08/2024
2022 Partidária anual 21 PCB Partido Comunista Brasileiro 0600399-24.2023.6.16.0000 Acórdão 65.532 27/11/2024
2022 Eleitoral 28 PRTB Partido Renovador Trabalhista Brasileiro 0603427-34.2022.6.16.0000 Acórdão 62.787 20/11/2023
2022 Eleitoral 29 PCO Partido da Causa Operária 0604084-73.2022.6.16.0000 Acórdão 61.793 01/03/2023
2022 Partidária anual 29 PCO Partido da Causa Operária 0600407-98.2023.6.16.0000 Acórdão 63.357 24/07/2024
2022 Eleitoral 33 MOBILIZA / PMN Mobilização Nacional / Partido da Mobilização Nacional 0602680-84.2022.6.16.0000 Acórdão 61.790 16/02/2023
2022 Partidária anual 33 MOBILIZA / PMN Mobilização Nacional / Partido da Mobilização Nacional 0600403-61.2023.6.16.0000 Acórdão 63.424 13/06/2024
2023 Partidária anual 14 MISSÃO / PTB Partido Trabalhista Brasileiro 0600451-83.2024.6.16.0000 Acórdão 67.018 28/05/2025
2023 Partidária anual 21 PCB Partido Comunista Brasileiro 0600452-68.2024.6.16.0000 Acórdão 65.829 21/01/2025
2023 Partidária anual 33 MOBILIZA / PMN Mobilização Nacional / Partido da Mobilização Nacional 0600455-23.2024.6.16.0000 Acórdão 66.941 19/05/2025
2024 Eleitoral 21 PCB Partido Comunista Brasileiro 0601249-44.2024.6.16.0000 Acórdão 66.878 15/05/2025
2024 Eleitoral 25 PRD Partido Renovação Democrática 0600787-87.2024.6.16.0000 Acórdão 68.247 22/09/2025
2024 Eleitoral 29 PCO Partido da Causa Operária 0601250-29.2024.6.16.0000 Acórdão 68.101 01/09/2025
2024 Eleitoral 35 PMB Partido da Mulher Brasileira 0601298-85.2024.6.16.0000 Acórdão 66.875 15/05/2025
2024 Eleitoral 36 AGIR / PTC AGIR / Partido Trabalhista Cristão 0601297-03.2024.6.16.0000 Acórdão 66.877 15/05/2025
2024 Eleitoral 70 AVANTE / PT DO B AVANTE / Partido Trabalhista do Brasil 0600719-40.2024.6.16.0000 Acórdão 67.386 16/06/2025

Atualizada em 19/11/2025.

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