Contas não prestadas

Nos termos do art. 54-B, § 2º, da Resolução TSE n.º 23.571, de 29 de maio de 2018, com redação incluída pela Resolução TSE n.º 23.662, de 18 de novembro de 2021, os tribunais eleitorais devem manter disponíveis para consulta pública, em página específica do seu sítio eletrônico, informações de órgãos partidários que tiveram as contas julgadas como não prestadas.

Observa-se que as informações de contas julgadas como não prestadas dos órgãos partidários dos Municípios do Estado do Paraná se encontram disponíveis exclusivamente por intermédio do Sistema de Prestação de Contas (SICO), mediante utilização dos seguintes filtros:

- Tipo de Direção Partidária = Direção Municipal/Comissão Provisória
- UF = PR
- Situação = Julgada
- Julgamento = Contas não prestada
- Regularização = Não regularizada

Segue relação de órgãos partidários estaduais do Paraná que tiveram as contas julgadas como não prestadas:

Ano Exercício Tipo Nº do Partido Sigla Órgão Partidário Nº do processo Espécie / Decisão Nº da Decisão Trânsito em Julgado
2019 Partidária anual 27 DC Democracia Cristã 0600311-88.2020.6.16.0000 Acórdão 60909 05/09/2022
2019 Partidária anual 29 PCO Partido da Causa Operária 0600315-28.2020.6.16.0000 Acórdão 60701 20/05/2022
2020 Eleitoral 21 PCB Partido Comunista Brasileiro 0600034-38.2021.6.16.0000 Acórdão 60.307 09/02/2022
2020 Partidária anual 21 PCB Partido Comunista Brasileiro 0600150-44.2021.6.16.0000 Acórdão 61011 01/09/2022
2020 Eleitoral 29 PCO Partido da Causa Operária 0600028-31.2021.6.16.0000 Acórdão 61016 01/09/2022
2020 Partidária anual 29 PCO Partido da Causa Operária 0600152-14.2021.6.16.0000 Acórdão 60.686 23/05/2022
2020 Eleitoral 35 PMB Partido da Mulher Brasileira 0600022-24.2021.6.16.0000 Acórdão 60.630 29/04/2022
2020 Partidária anual 36 AGIR / PTC AGIR - Partido Trabalhista Cristão 0600132-23.2021.6.16.0000 Acórdão 61.339 03/10/2022
2021 Partidária anual 70 AVANTE AVANTE 0600382-22.2022.6.16.0000 Acórdão 61.854 14/04/2023
2021 Partidária anual 29 PCO Partido da Causa Operária 0600380-52.2022.6.16.0000 Acórdão 61.909 05/05/2023
2021 Eleitoral 29 PCO Partido da Causa Operária 0604084-73.2022.6.16.0000 Acórdão 61.793 01/03/2023

Atualizada em 20/11/2023.