Legislação

TRE - PR Canal do Mesário

Conheça a legislação relacionada ao mesário:

- Calendário Eleitoral 2020 (com as novas datas decorrentes da pandemia). 

Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) – Manifestação individual. Vestuário. Propaganda. Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral.

Lei Estadual 19.196/2017 - PR - Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Paraná.

Resolução-TSE 22.747, de 27 de março de 2008 – Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral.

Resolução 23.381, de 19 de junho de 2012– Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Resolução 23.611/2019. Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020;

Orientação Conjunta 02/2018 TSE/MSP – Registro de ocorrências em ata e providências decorrentes e recebimento de ocorrências pelas forças policiais.

Para mais esclarecimentos sobre legislação, favor entrar em contato com a Ouvidoria do TSE.

ícone mapa

Edifício Sede
Endereço: Rua João Parolin, 224 - Prado Velho - Curitiba (PR)
CEP: 80.220-902 - Tel: (41) 3330-8500

Central de Atendimento ao Eleitor de Curitiba (CAE)
Endereço: Rua João Parolin, 55 - Prado Velho - Curitiba (PR)
CEP: 80.220-290 - Tel: 0800-640-8400 (Disque Eleitor)

Ícone Protocolo Administrativo

Protocolo:
Endereço: Rua João Parolin, 224 - Prado Velho - Curitiba (PR)
CEP: 80.220-902
Tel: (41) 3330-8715/ (41) 3330-8327

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Horário de funcionamento:
Para dúvidas: Disque-Eleitor - 0800-640-8400
Sede e CAE: segunda à sexta-feira, das 12h às 18h
Zonas Eleitorais: veja aqui o horário de cada Zona Eleitoral

Acesso rápido