Atas das Sessões de Julgamento

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Ano 2020
Ata de Sessão n.041 de 2020 - Sessão de 07-10-2020
Ata de Sessão n.040 de 2020 - Sessão de 05-10-2020
Ata de Sessão n.039 de 2020 - Sessão de 01-10-2020
Ata de Sessão n.038 de 2020 - Sessão de 30-09-2020
Ata de Sessão n.037 de 2020 - Sessão de 28-09-2020
Ata de Sessão n.036 de 2020 - Sessão de 25-09-2020
Ata de Sessão n.035 de 2020 - Sessão de 23-09-2020
Ata de Sessão n.034 de 2020 - Sessão de 21-09-2020
Ata de Sessão n.033 de 2020 - Sessão de 18-09-2020
Ata de Sessão n.032 de 2020 - Sessão de 27-08-2020
Ata de Sessão n.031 de 2020 - Sessão de 13-08-2020
Ata de Sessão n.030 de 2020 - Sessão de 23-07-2020
Ata de Sessão n.029 de 2020 - Sessão de 09-07-2020
Ata de Sessão n.028 de 2020 - Sessão de 25-06-2020
Ata de Sessão n.027 de 2020 - Sessão de 04-06-2020
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Ata de Sessão n.016 de 2020 - Sessão de 20-02-2020
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Ata de Sessão n.001 de 2020 - Sessão de 21-01-2020

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Ano 2020
Ata de Sessão nº 038 de 2020 - Sessão Virtual de 16-09-2020
Ata de Sessão nº 037 de 2020 - Sessão Virtual de 14-09-2020
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Ano 2019
Ata de Sessão n.095 de 2019 - Sessão de 11-12-2019
Ata de Sessão n.094 de 2019 - Sessão de 10-12-2019
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