Feitos Publicados e Julgados em Sessão


Feitos Levados em Mesa: Relação de feitos julgados referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, nas sessões plenárias nas Eleições Gerais 2022.

Feitos Publicados em Sessão: Relação de acórdãos referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias nas Eleições Gerais 2022.

*Arquivos no formato PDF

Ano 2022
Sessão Data Feitos Levados em Mesa Feitos Publicados em Sessão
25ª 15/08 arquivo.pdf
26ª 22/08 arquivo.pdf arquivo.pdf
27ª 29/08 arquivo.pdf arquivo.pdf
28ª 05/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
29ª 06/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
30ª 12/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
31ª 13/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
32ª 14/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
33ª 16/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
34ª 19/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
35ª 20/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
36ª 22/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
37ª 23/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
38ª 26/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
39ª 27/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
40ª 28/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
41ª 29/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
42ª 30/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
43ª 04/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
44ª 10/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
45ª 17/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
46ª 19/10 arquivo.pdf
47ª 24/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
48ª 26/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
49ª 07/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
50ª 17/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
51ª 25/11 arquivo.pdf
52ª 29/11 arquivo.pdf
53ª 30/11 arquivo.pdf
54ª 01/12 arquivo.pdf
55ª 08/12 arquivo.pdf
56ª 14/12 arquivo.pdf
57ª 15/12 arquivo.pdf
58ª 16/12 arquivo.pdf


Feitos Julgados em Sessão : Relação de feitos julgados referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, nas sessões plenárias nas Eleições Municipais 2016.

Feitos Publicados em Sessão : Relação de acórdãos referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias nas Eleições Municipais 2016.

*Arquivos no formato PDF.

Ano 2016
Sessão Data Feitos Julgados em Sessão Feitos Publicados em Sessão
65ª 18/08 arquivo pdf arquivo pdf
66ª 22/08 arquivo pdf arquivo pdf
67ª 23/08 arquivo pdf arquivo pdf
68ª 24/08 arquivo pdf arquivo pdf
69ª 30/08 arquivo pdf arquivo pdf
70ª 31/08 arquivo pdf arquivo pdf
71ª 05/09 arquivo pdf arquivo pdf
72ª 06/09 arquivo pdf arquivo pdf
73ª 12/09 arquivo pdf arquivo pdf
74ª 14/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
75ª 15/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
76ª 16/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
77ª 19/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
78ª 20/09 arquivo pdf arquivo.pdf
79ª 22/09 arquivo pdf arquivo pdf
80ª 23/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
81ª 25/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
82ª 26/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
83ª 27/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
84ª 28/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
85ª 29/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
86ª 30/09 arquivo.pdf arquivo.pdf
87ª 01/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
88ª 04/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
89ª 06/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
90ª 07/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
91ª 10/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
92ª 11/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
93ª 17/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
94ª 19/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
95ª 21/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
96ª 24/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
97ª 25/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
98ª 26/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
99ª 27/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
100ª 28/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
101ª 29/10 arquivo.pdf arquivo.pdf
102ª 03/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
103ª 08/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
104ª 09/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
105ª 10/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
106ª 11/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
107ª 16/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
108ª 17/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
ERRATA 16/11 - arquivo.pdf
109ª 21/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
110ª 22/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
111ª 23/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
112ª 24/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
113ª 25/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
114ª 28/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
115ª 29/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
116ª 30/11 arquivo.pdf arquivo.pdf
117ª 01/12 arquivo.pdf arquivo.pdf
118ª 02/12 arquivo.pdf arquivo.pdf
119ª 05/12 arquivo.pdf arquivo.pdf
120ª 06/12 arquivo.pdf arquivo.pdf
121ª 07/12 arquivo.pdf arquivo.pdf
122ª 12/12 arquivo.pdf arquivo.pdf
123ª 13/12 arquivo.pdf arquivo.pdf
124ª 14/12 arquivo.pdf arquivo.pdf
125ª 15/12 arquivo.pdf arquivo.pdf