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Feitos Publicados e Julgados em Sessão

Confira a seguir os feitos levados e publicados nas sessões plenárias nas Eleições Municipais 2024.

Feitos Levados em Mesa: Relação de feitos julgados referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura.

Feitos Publicados em Sessão: Relação de acórdãos referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, que são publicados nas sessões plenárias das Eleições Municipais 2024.


Feitos Levados em Mesa
: Relação de feitos julgados referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, nas sessões plenárias nas Eleições Gerais 2022.

Feitos Publicados em Sessão: Relação de acórdãos referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias nas Eleições Gerais 2022.

*Arquivos no formato PDF

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