Feitos Publicados e Julgados em Sessão
Feitos Publicados em Sessão: Relação de acórdãos referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias nas Eleições Municipais de 2020.
Feitos Julgados em Sessão: Relação de feitos julgados referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, nas sessões plenárias nas Eleições Municipais de 2020.
*Arquivos no formato PDF.
Feitos Publicados em Sessão: Relação de acórdãos referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias nas Eleições Gerais de 2018.
Feitos Julgados em Sessão: Relação de feitos julgados referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, nas sessões plenárias nas Eleições Gerais de 2018.
*Arquivos no formato PDF.
Feitos Publicados em Sessão: Relação de acórdãos referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias nas Eleições Municipais 2016.
Feitos Julgados em Sessão: Relação de feitos julgados referentes aos recursos sobre representações, direito de resposta e registro de candidatura, nas sessões plenárias nas Eleições Municipais 2016.
*Arquivos no formato PDF.