Utilize as opções abaixo para localizar os procedimentos e processos administrativos desejados. As informações disponibilizadas abrangem os processos não inclusos nas hipóteses de sigilo.

• Acesso externo SEI
  
  
• Acesso externo PAD
  

Em 31/03/2025 o Tribunal passou a utilizar o SEI como sistema de gestão de procedimentos administrativos. A partir desta data novos processos somente serão criados no sistema SEI.

Os processos iniciados no sistema PAD, utilizado anteriormente, tramitarão neste sistema até 31/03/2026. Caso não concluídos até referida data, haverá a migração para o sistema SEI.