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Atos Normativos

Reúne o conjunto de normas que regem as competências e as atividades da Auditoria Interna no âmbito do TRE-PR.

CNJ

TCU

  • Decisão Normativa nº 198/2022 - Estabelece normas complementares para a prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal.
  • Instrução Normativa nº 84/2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

TRE-PR

  • Resolução TRE-PR nº 971/2026 - Aprova o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
  • Portaria TRE-PR nº 398/2025 - Altera a Portaria nº 543/2021, que instituiu o Estatuto da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
  • Portaria TRE-PR nº 383/2025 - Aprova o Guia de Procedimentos de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
  • Portaria TRE-PR nº 384/2023 - Autoriza a Secretaria de Auditoria Interna - SECAUDI a adotar, como parâmetro às suas atividades, o Manual de Auditoria do Poder Judiciário.
  • Portaria TRE-PR nº 543/2021 - Institui o Estatuto da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
  • Portaria TRE-PR nº 542/2021 - Altera a Portaria nº 386/2020, que instituiu o Código de Ética da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
  • Portaria TRE-PR nº 386/2020 - Institui o Código de Ética da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

TSE

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