- Cabe ao usuário verificar se houve alterações no Aviso e seus anexos antes da abertura do certame.

- Estudo Técnico Preliminar (ETP) não é obrigatório, conforme base legal: art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e art. 14 da IN SEGES n° 58/2022.

- Na coluna "Arquivos" são disponibilizados os seguintes documentos: a Autorização, o Termo de Referência (TR), o Aviso de Dispensa de Licitação com seu(s) respectivo(s) anexo(s) (incluindo o termo de referência ou o projeto básico) e o Documento de Formalização da Demanda (DFD) para TIC.

- A partir da Dispensa 92/2025, os números não serão necessariamente sequenciais, visto que houve alteração no sistema de publicação, com o número da Dispensa atribuído pelo próprio sistema, seguindo uma lógica própria.