Legislação sobre Proteção de Dados
Legislação Federal
| Norma | Descrição |
|---|---|
| Lei nº 13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Lei n° 15.352/2026 | Cria a Agência Nacional de Proteção de Dados. |
| Decreto nº 12572/2025 | Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação. |
| Lei nº 12.965/2014 | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Marco Civil da Internet). |
| Lei nº 12.527/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (Lei de Acesso À Informação - LAI). |
| Resolução CD/ANPD nº 32, de 26 de janeiro de 2026 |
Dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para fins de transferência internacional de dados. Conheça também, sua versão em língua inglesa, clicando aqui e sua versão em língua espanhola, clicando aqui. |
| Res. ANPD CD 19/2024 | Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2, parte 3 e, parte 4. |
| Res. ANPD CD 18/2024 | Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Acesse aqui o processo completo. |
| Res. ANPD CD 15/2024 | Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. Acesse aqui o processo completo parte 1, parte 2 e parte 3. |
Jurisprudência TCU
| Acórdão 1372/2025 - Plenário | Auditoria de conformidade nos controles implementados por organizações públicas federais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
Legislação do CNJ
| Norma | Descrição |
|---|---|
| Resolução nº 363/2021 | Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. |
| Resolução Nº 215/2015 | Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| Resolução nº 396/2021 | Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) |
| Portaria Nº 162/2021 | Aprova Protocolos e Manuais criados pela Resolução CNJ nº 396/2021 |
| Recomendação nº 89/2021 | Altera a Recomendação nº 73/2020. |
| Recomendação nº 73/2020 | Recomenda a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. |
Legislação da Justiça Eleitoral - TSE
| Norma | Descrição |
|---|---|
| Resolução nº 23.656/2021 | Dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral (JE). |
| Resolução nº 23.655/2021 | Altera a Resolução TSE nº 23.596, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a filiação partidária e institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), para adequar as regras sobre a divulgação de dados de filiados às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Resolução nº 23.650/2021 | Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral. |
| Resolução nº 23.644/2021 | Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral. |
| Resolução nº 23.610/2019 | Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. |
| Resolução nº 23732/2024 | Altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral. |
Normas Internas do TRE-PR
| Norma | Descrição |
|---|---|
| Portaria DG 086/2026 | Designou membros para o Comitê Gestor de Segurança da Informação e de Proteção de Dados Pessoais. |
| Portaria PRESID 247/2021 | Alterou a Unidade Encarregada de Dados Pessoais, designada pela portaria PRESID 108/2021. |
| Resolução Nº 855/2020 | Regulamenta o acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Resolução Nº 974/2026 | Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná. |
| Portaria DG Nº174/2026 | Institui o Plano de Educação e Cultura em Segurança Cibernética no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná (PECSC-JE/PR), para o biênio de 2026-2027. |