O Encarregado de Dados é uma figura criada pela LGPD para atuar como um canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Como já vimos, o TRE-PR é controlador de dados, o responsável pelo tratamento seguro dos dados pessoais que utiliza para a consecução de sua finalidade pública.

Para atuar como Encarregado de Dados, foi designada uma unidade do TRE-PR, a Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão.

As funções da Unidade Encarregada de Dados, segundo o artigo 41 da LGPD, são:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

E também a atuação do Encarregado de Dados foi doutrinada pela resolução ANPD/CD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024, que aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Assim, caso você precise de alguma informação ou solicitação a respeito de seus dados pessoais, quem estará à disposição para lhe atender será o titular da Unidade Encarregada:

UNIDADE ENCARREGADA DE DADOS: Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão (conforme portaria PORTARIA N° 247, DE 24 DE MAIO DE 2021)

TITULAR DA UNIDADE: Patrícia Fretta Nogueira de Lima Cabral

CONTATO: encarregado@tre-pr.jus.br