DOU nº 225, de 21/11/2019, Seção I, p. 105
ACÓRDÃO Nº 6386/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; encaminhar cópia do acórdão proferido ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e à sua unidade de auditoria interna, informando-lhes que seu conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e  arquivar os autos, após as comunicações e demais ações processuais, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-041.397/2018-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)
	1.1. Responsáveis: Adalberto Jorge Xisto Pereira (478.856.299-53); Ana Maria Marschall (610.093.779-49); Daniela Borges de Carvalho (536.420.829-04); Luiz Fernando Tomasi Keppen (393.512.469-49); Luiz Taro Oyama (404.209.739-15); Monica Miranda Gama Monteiro (558.989.049-72); Sergio Luiz Maranhao Ritzmann (499.307.969-91); Solange Maria Vieira (510.508.469-15); Valcir Mombach (411.406.219-04)
	1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
	1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
	1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
	1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).
	1.6. Representação legal: não há.
	1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.