O dia 17 de maio é considerado o Dia da Constituição, porque é a data da criação da Constituição norueguesa, que serviu de base para as constituições de vários países. A preservação da Constituição representa a preservação dos direitos dos cidadãos e da democracia no Brasil. Não à toa um dos direitos fundamentais expressos na CF de 88, garantido pela Justiça Eleitoral, é o direito ao voto, previsto no artigo 14, segundo o qual “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”.

Mas 17 de maio é também o Dia Internacional contra a Homofobia. Trata-se de uma feliz coincidência: o artigo 5º da Constituição Federal enuncia que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”.

O que se espera é que todos os direitos previstos na Constituição passem a ser uma prática comum em nossa sociedade. Foi essa a intenção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao determinar a inclusão do nome social no título de eleitor. Com uma atitude da cada vez, os direitos vão sendo conquistados.